O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) apresentou, em março deste ano, o Projeto de Lei 994/2026, que prevê a extinção da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a transferência de suas atribuições e da gestão do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para o Ministério da Cultura. O parlamentar foi anunciado como coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro no interior paulista. A proposta, portanto, merece atenção não apenas pelo seu conteúdo, mas também pelo contexto político em que está inserida.
A justificativa do projeto argumenta que a extinção da agência permitiria reduzir os custos administrativos em pelo menos 40%, preservando os recursos setoriais e as funções de regulação. Entretanto, o texto não apresenta uma metodologia que permita verificar como essa economia seria alcançada. Afinal, extinguir uma agência reguladora significa apenas reduzir despesas ou também modificar as estruturas responsáveis por formular, executar e fiscalizar as políticas públicas do setor?
Papel da Ancine
Criada em 2001, a Ancine desempenha funções fundamentais para o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira. Mais do que um órgão de apoio ao cinema, a agência atua na regulação, na fiscalização e no fomento econômico do setor, acompanhando o mercado e administrando instrumentos de incentivo à produção e à circulação de obras brasileiras.
É por meio dessa estrutura que se articulam políticas de financiamento, mecanismos de regulação e instrumentos de estímulo à produção nacional. Isso significa que a discussão sobre a Ancine não se limita à organização administrativa do Estado: envolve as condições materiais para produzir, distribuir e exibir filmes e outras obras audiovisuais no país.
O principal problema da proposta é a substituição de uma agência reguladora, com estrutura própria e autonomia institucional, por uma secretaria subordinada ao Ministério da Cultura, sem que estejam suficientemente esclarecidas todas as condições para a continuidade de suas atribuições. A questão não é apenas onde a agência estará localizada administrativamente, mas quais garantias serão preservadas para que suas funções sejam exercidas com continuidade, capacidade técnica e previsibilidade.
Impactos no audivisual
1. Menor autonomia em relação ao governo
A Ancine possui uma estrutura institucional própria, com diretoria e mandatos fixos. A transferência de suas funções para uma secretaria ministerial modificaria essa organização e poderia ampliar a influência direta do governo federal sobre as prioridades regulatórias e de fomento.
Significa, que as garantias institucionais hoje existentes seriam alteradas. Em um setor no qual o financiamento público e a regulação são fundamentais, a estabilidade das regras e a capacidade de tomar decisões técnicas são elementos importantes para a continuidade das políticas audiovisuais.
2. Incerteza sobre o financiamento
O projeto prevê transferir a gestão do Fundo Setorial do Audiovisual para o Ministério da Cultura, sem propor expressamente a extinção dos recursos do fundo. Ainda assim, preservar o dinheiro no texto da lei não é suficiente para garantir a continuidade das políticas de financiamento.
É necessário saber como seriam executados os recursos, quais seriam os critérios de seleção dos projetos e como seriam mantidos os editais e os contratos em andamento. Para produtoras independentes e profissionais que dependem desses mecanismos, a previsibilidade dos investimentos é parte das condições necessárias para planejar e realizar suas produções.
3. Mudanças na regulação do mercado
Outro ponto de atenção diz respeito às atribuições regulatórias da agência. Entre as questões que precisam ser esclarecidas estão a arrecadação e a fiscalização da Condecine, contribuição que financia o Fundo Setorial do Audiovisual, e a fiscalização das cotas de conteúdo brasileiro na televisão por assinatura.
Sem uma definição clara sobre as responsabilidades da estrutura que substituiria a Ancine, existe o risco de dificuldades administrativas, descontinuidade de procedimentos e enfraquecimento da fiscalização. Não basta afirmar que as funções serão transferidas: é preciso demonstrar como serão exercidas e quais instrumentos garantirão sua efetividade.
4. Efeitos sobre a diversidade da produção
O audiovisual brasileiro não se resume às grandes produtoras ou aos filmes com maior potencial comercial. A produção independente, os realizadores de diferentes regiões do país e as obras que encontram dificuldades para acessar o mercado dependem, em diferentes graus, de políticas públicas de financiamento e distribuição.
Nesse sentido, mudanças nas regras de fomento e na distribuição dos recursos podem produzir efeitos desiguais sobre o setor. Se a reorganização administrativa vier acompanhada de alterações nos critérios de financiamento, os segmentos com menor capacidade de investimento privado poderá ser particularmente afetados.
A diversidade da produção audiovisual depende não apenas da existência de recursos, mas também de como eles são distribuídos e de quais projetos conseguem acessar as políticas públicas.
Os ataques já começaram
No dia 12 de outubro, o site da Ancine foi invadido por hackers que publicaram mensagens de apoio a Flávio Bolsonaro e ataques a nordestinos, além de ameaças dirigidas às universidades públicas. A página também exibia imagens do candidato à Presidência e da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), acompanhadas de mensagens de teor político e referências a uma suposta fraude eleitoral em caso de derrota de Flávio.
Os invasores também fizeram menções ao financiamento de produções audiovisuais relacionadas a Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, com alegações sobre o banqueiro Daniel Vorcaro. Essas afirmações, publicadas pelos responsáveis pela invasão, não devem ser tratadas como fatos comprovados.
Segundo informações divulgadas pelo UOL, a página com as mensagens deixou de ser exibida, mas o site permanecia fora do ar até a publicação da reportagem. A Associação dos Servidores Públicos da Ancine (ASPAC) informou que a equipe de tecnologia da informação havia sido acionada para solucionar o problema.
A invasão também evidencia que a Ancine está no centro de disputas políticas que ultrapassam a discussão administrativa sobre o funcionamento da agência. O audiovisual é um campo de produção econômica e cultural, mas também de representação social, circulação de ideias e disputa de narrativas. Por isso, as instituições responsáveis por regular e fomentar esse setor precisam ser discutidas com base em suas atribuições, seus resultados e suas garantias democráticas.
O que está em jogo?
Essa mudança pode afetar a previsibilidade dos investimentos, a fiscalização do mercado e as garantias institucionais que dão continuidade às políticas públicas para o setor. Embora o projeto afirme preservar os recursos e as funções regulatórias, permanecem questões importantes sobre a implementação da mudança, a autonomia das decisões e a manutenção dos mecanismos de financiamento.
O debate, portanto, não deve se limitar à promessa de redução de custos administrativos. É preciso discutir quais interesses serão atendidos, quais estruturas serão preservadas e quais serão as consequências para quem produz, distribui e consome audiovisual no Brasil.
A pergunta que fica é: como garantir financiamento estável, diversidade de produção, regulação técnica e liberdade artística independentemente de quem esteja no governo? É por esses critérios que devemos avaliar qualquer proposta de reorganização das políticas públicas para o audiovisual brasileiro.
