Nesta semana, os meios de comunicação publicaram uma notícia da maior importância para todos os que defendem uma educação pública de qualidade no estado de São Paulo. O governo de Tarcísio de Freitas e do secretário estadual da Educação, Renato Feder, admitiram que não poderão implementar escolas cívico-militares, tendo em vista que a APEOESP – por minha iniciativa como segunda presidenta do sindicato e deputada estadual – conquistou liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade que proíbe contratação de policiais aposentados para atuarem nas escolas estaduais.
Tenho orgulho da nossa APEOESP. Com todas as dificuldades, temos conseguido resistir aos ataques deste governo, que são muitos e profundos. Tarcísio de Freitas tem como foco de sua política desmontar as políticas públicas e, no caso da Educação básica, pretende oferecer um ensino pobre para os filhos e filhas da classe trabalhadora, que não garante de fato uma sólida formação que possa dar aos estudantes autonomia intelectual para decidir seu futuro, para a continuidade dos estudos, para sua vida profissional e pessoal.
Estamos atuando sempre no sentido de garantir os direitos profissionais da nossa categoria, porém nosso olhar vai muito além, pois o nosso compromisso é com os direitos educacionais de toda a população. Assim, não podemos deixar de nos indignar com a plataformização, que esvazia o currículo escolar e reduz o acesso dos estudantes ao conhecimento. Não posso concordar com o autoritarismo deste governo na relação com os professores, a vigilância sobre seu trabalho nas salas de aula, o assédio moral, o cerceamento da liberdade de ensinar e aprender, que afeta tanto os professores quanto os estudantes.
Por isso, lutamos sem tréguas contra a militarização das escolas. Não faz o menor sentido que numa escola pública se implante uma disciplina rígida de quartel, com regras desnecessárias que focam em costumes, quando sabemos que só é possível conquistar um ambiente escolar que propicie o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem. Não é com a presença de policiais que isso se conquista, mas como gestão democrática, envolvimento de toda a comunidade, fortalecimento e funcionamento democrático dos conselhos de escola e, sobretudo, tornando a escola um espaço que convide os estudantes a nela permanecer e nela estudar.
O fato é que hoje a maioria das escolas públicas estaduais se transformou em verdadeiros “cadeiões”, espaços gradeados, deteriorados, desprovidos dos equipamentos e materiais necessários para a qualidade de ensino. Faltam funcionários nas escolas, que possam dialogar com os estudantes em casos de indisciplina, prevenindo situações que possam se deteriorar em conflitos. Lamentavelmente, grande parte dos funcionários das escolas é terceirizada, não integrados às equipes escolares. Uma de nossas lutas é reverter esse processo.
Além da nossa atuação no âmbito estadual, o programa estadual de escolas cívico-militares está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF). Infelizmente, liminar que conquistamos no Tribunal de Justiça de São Paulo foi anulada pelo Ministro Gilmar Mendes em função desta ação em nível federal, mas vamos vencer também no âmbito do STF.
Não admitimos e não admitiremos que escolas públicas sejam tratadas como mercadorias, sujeitas a privatização na bolsa de valores. Por isso, ingressamos na justiça contra os leilões de 33 escolas a serem construídas em regime de parcerias público-privadas e conquistamos sentença que suspendeu os efeitos desses leilões.
Chamo a atenção para o fato de que aqueles que defendem escolas cívico-militares são os mesmos que atacam a democracia, consideram que não houve tentativa de golpe em 8 de janeiro, defendem anistia para os golpistas e para Jair Bolsonaro e os demais que conspiraram contra as instituições brasileiras, se aliando ao presidente estadunindense Donald Trump, com seu tarifaço e ingerências indevidas no sistema político e judicial brasileiro.
