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Apresentei nesta semana requerimentos ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI) sugerindo a realização de estudos para promover ações das pastas ao ingresso

Apresentei nesta semana o Projeto de Lei nº 4091/23 que torna obrigatório os petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem placas ou cartazes com incentivo à

Após ser aprovada no Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) nº 1162/23 do Programa Minha Casa Minha Vida foi sancionada pelo presidente Lula e agora virou lei.

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